| I Série, N.º 1, de 4 de janeiro de 1996 |
  
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 | Assembleia Legislativa Regional dos Açores |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Agricultura e Pescas |
| S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações |
| S.R. da Saúde e Segurança Social |
| S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública |
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